Cabe a todo servidor público conhecer os requisitos
legais que disciplinam a atuação profissional, com
vistas a manter uma conduta adequada à
administração pública. Dentre as principais normativas, temos a Lei nº 8.112/1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas
federais; e o Decreto nº 1.171/1994, que aprova o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal. Tendo-os como
parâmetro, analise as alternativas abaixo e assinale a
correta.
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