Questão 81625

81625 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP tem como sua principal característica a “função reguladora”, que permite a ela:

promulgar, alterar ou revogar leis que versem sobre matéria de sua competência.

decidir, sem cabimento de revisão pelo Poder Judiciário, questões referentes a matérias de sua competência.

criar as políticas públicas referentes à indústria do petróleo.

expedir atos normativos infralegais que implementem e desenvolvam princípios, standards e conceitos genéricos previstos em lei, dando execução aos mesmos.

ampliar obrigações previstas em lei, inclusive aquelas referentes às sanções aplicáveis aos regulados.

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