Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dez anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo.

A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

O funcionário estável poderá ser demitido independentemente de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo.

Com prejuízo da remuneração, o funcionário poderá se ausentar do serviço por um dia para doação de sangue.

É direito do funcionário receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço.