A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo contrato de compromisso, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao serviço a ser realizado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de resolução previstos em lei.

A posse ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisicamente para o exercício do cargo.