2918565
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES
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O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO:
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