Questão 2546925

2546925 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG

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Leis Orgânicas

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.

o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

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