- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e FamiliarCapítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial
Marque a alternativa INCORRETA, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, em relação a alguns dos procedimentos que a autoridade policial deverá adotar, de imediato, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência policial.
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