Não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração.

A Administração pode, no exercício do poder hierárquico e tutela do interesse público, recusar a qualquer tempo o recebimento de documentos.

O interessado poderá, mesmo após a fase instrutória e o proferimento de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Após início de processo administrativo a seu requerimento, o interessado não poderá desistir do pedido formulado.