O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.