adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses do administrado, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.