De acordo com o disposto no Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria n° 160, de 2 de agosto de 2004, os atos administrativos da Agência que correspondam às deliberações do Colegiado da Diretoria, afetando direitos dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, denominam-se: