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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente analise.

I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

II - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros: opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se.

III - O direito ao respeito significa velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.

IV - O direito à dignidade consiste na inviabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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