Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.