Os servidores têm lotação na Administração Central, e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.

Os servidores têm lotação na Secretaria ao qual seu cargo pertence, e exercício das funções devem ser executadas somente nas dependências e setores referentes a esta Secretaria.

A investidura em Cargo Público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

O Concurso poderá ser somente de Provas Práticas para os candidatos a Cargos com exigência de habilitação de até o Ensino Fundamental.

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas em Lei.