Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor também fará jus a diárias, tal como os servidores, cujos deslocamentos não constituem exigência.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

O servidor que receber diárias e voltar antes do prazo tendo cumprido suas metas, não está obrigado à devolução daquelas referentes ao período do retorno antecipado.

A diária será concedida por dia de afastamento, inexistindo a previsão de pagá-las pela metade, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, sendo vedados quaisquer pagamentos para o exterior.