Os atos do processo devem ser produzidos escrito ou oralmente – desde que reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, pois o único responsável pela fé pública são os cartórios de registro de documentos.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.