Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, sempre que a lei não proíba tal procedimento.