São reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas, por cargo, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a nomeação.

A posse em cargo público poderá ocorrer por procuração.

O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício do cargo.

Poderá ser revertido o aposentado que contar com mais de 65 anos de idade.