Questão 3345215

3345215 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

Provas:

Espírito Santo - ES

A gestão democrática do ensino público municipal, princípio definido no Art. 206, VI da Constituição Federal, e no Art. 3º, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, tem a finalidade de garantir à escola pública municipal o caráter estatal quanto ao seu funcionamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação. Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.146/2009, assinale a afirmativa correta.

Orientar o cumprimento das diretrizes e normas de funcionamento geral da unidade escolar é atribuição exclusiva do diretor.

Os resultados das avaliações interna e externa serão divulgados individualmente e servirão de base para o aperfeiçoamento profissional do professor.

Elaborar, de modo participativo, planos de aplicação de recursos financeiros da unidade escolar, submetendo-os à apreciação do Conselho Escolar é atribuição do Secretário Municipal de Educação.

O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar deverá prever, dentre outros elementos, a garantia da autonomia da comunidade escolar no tocante à definição do currículo de ensino, respeitadas orientações normativas, introduzindo-se adequações de acordo com as peculiaridades locais e regionais.