Questão 2378204

2378204 Ano: 2008
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEC
Orgão: Pref. Araucária-PR

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Legislação Estadual

A Deliberação nº 16/99 do Conselho Estadual de Educação dispõe sobre normas para elaboração dos Regimentos Escolares de Educação Básica no Estado.

Pelo fato de esse documento expressar a organização da forma jurídica e político-pedagógica da unidade escolar, é correto afirmar que a elaboração do regimento escolar é atribuição específica:

de cada estabelecimento de ensino, sendo vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos.

da Secretaria Estadual de Educação, sendo permitida a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos.

de cada estabelecimento de ensino, sendo permitida a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos.

do Conselho Estadual de Educação, sendo vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos.

do Núcleo Regional de Educação, sendo permitida a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos da mesma regional.

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