É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do seu cargo, exceto se lhe faltarem com respeito.

É dever do servidor não guardar sigilo sobre assunto da repartição, em respeito ao princípio da transparência.

Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou execução de serviço.

É permitido ao servidor público participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.