É vedado ao município exigir declaração de bens a Jair no ato da posse.

É de quinze dias o prazo para Jair entrar em exercício, contados a partir da data da posse, sob pena de ser exonerado.

No ato da posse, Jair assinará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de acumulação de cargo.

Jair cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.