A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.

( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.



A sequência está correta em

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. À luz da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo poder público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, exceto abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, ou insumo de processo produtivo.

III. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.


Está correto o que se afirma em

No município de Pitangueiras, poderá ser autorizado, mediante requerimento, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público (calçada) fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras, balcão, barraca pequena ou similares, desde que obedecidas às seguintes condições:

I. A instalação do mobiliário no passeio (calçada) não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, em especial de portadores de deficiência, nem prejudicar a visibilidade dos motoristas na confluência de vias.


II. Independentemente da largura do passeio (calçada) deverá ser respeitada a faixa mínima de 1 m, que será sinalizada com faixa limítrofe, de modo a resguardar o livre e seguro trânsito de pedestres.


III. O trecho de passeio (calçada), objeto da permissão de uso, deverá ser mantido e conservado limpo pelo município de Pitangueiras.


Está correto o que se afirma em

A simbologia se refere ao uso de símbolos, que são representações gráficas ou icônicas utilizadas para comunicar informações ou conceitos. Transmitem informações de maneira mais rápida e eficaz, através da linguagem ou descrição detalhada. Os símbolos são amplamente empregados em uma variedade de campos e contextos, incluindo as instalações prediais de esgoto sanitário.




Conforme os conceitos sobre o tema, assinale a alternativa que corresponde ao símbolo:

O Plano Diretor, um instrumento de planejamento urbano que estabelece diretrizes e normas para o desenvolvimento de uma cidade, visa orientar o crescimento urbano de forma ordenada, estabelecendo regras para o uso do solo, zoneamento, mobilidade, preservação ambiental e outras questões relacionadas ao desenvolvimento urbano. Cada cidade pode ter seu próprio plano diretor, que é elaborado de acordo com as necessidades e características locais. O objetivo é promover um desenvolvimento sustentável, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e, ainda, garantir o uso adequado do espaço urbano. No município de Pitangueiras, nos novos loteamentos a serem aprovados, as vias de circulação deverão apresentar as seguintes larguras e configurações mínimas:


I. Avenidas: duas pistas de rolamento com 8 metros cada, canteiro central e passeios nas laterais.

II. Ruas: 8 metros de pista de rolamento e passeios nas laterais.

III. Eixos de comércio e serviços e vias industriais: pista de rolamento com, no mínimo, 8 metros de largura e passeios em ambas as laterais.

Está correto o que se afirma apenas em