Os cargos de Presidente da República e oficial das forças armadas podem ser ocupados por estrangeiros naturalizados.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação de dois ou mais cargos públicos, sem exceção

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.