Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal votou, por unanimidade, favoravelmente sobre uma matéria que envolve as universidades brasileiras. Os juízes julgaram o caso da Universidade de Brasília que havia inovado nos procedimentos de acesso dos estudantes aos cursos oferecidos pela Instituição. A matéria julgada por esse tribunal consiste no seguinte tema: