Magna Concursos
3232291 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

Sobre direitos e vantagens dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes assertivas:

I – A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II – O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens concedidas, é irredutível.

III - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Da análise das assertivas, marque a alternativa CORRETA:

 

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