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A EC-47/05 gerou uma nova regra de aposentadoria que abrange quem tenha ingressado no serviço público até 16/12/98. Ela propicia uma aposentadoria integral, com garantia de paridade plena, antes de o servidor completar a idade considerada normal, requerida na regra de transição da EC-41/03.
O requisito de idade, que é de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, pode ser reduzido, se for excedido pelo servidor o tempo de contribuição requerido – 35 anos para o homem e 30 anos para a mulher. Será reduzido um ano na idade requerida para cada ano excedente no tempo de contribuição.
A regra adotada está apoiada na “fórmula 95”, que é a seguinte:
a) para o homem – a soma do tempo de contribuição com a idade deve alcançar 95 anos; cada ano de contribuição além dos 35 anos exigidos permite reduzir um ano na idade exigida, de 60 anos;
[...]
Disponível em: <http://www.rvc.adv.br/index.php?option=com_content&view=article&id=546:regras-detransicao-
ec-4705&catid=20:cadernos1&Itemid=128>. Acesso em: 6 dez. 2014.
Se um funcionário ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 com dezenove anos de idade, que idade mínima dar-lhe-á direito à aposentadoria, de acordo com a EC-47/05?
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