Questão 480594

480594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.

Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.

Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.

Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.

A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.

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