Mário, 14 anos, pretende obter vaga para o 7º ano na escola de Ensino Fundamental e Médio Y, da rede pública, a mesma que seu irmão Júlio, 16 anos, obteve vaga para o 1º ano do Ensino Médio. A referida escola fica próxima à residência dos irmãos, entretanto, Mário foi informado de que não teria a vaga garantida no mesmo estabelecimento de seu irmão Júlio. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é correto afirmar que: