Questão 3703940

3703940 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais.

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