Questão 4047919

4047919 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: UFRJ

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Técnico de TI - Suporte e Infraestrutura
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei Federal Complementar n.º 101/2000, atualizada pela Lei Federal Complementar n.º 200/2023, conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu anexo, para fins de metas fiscais da União, conterá:

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas

reserva de contingência cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida

estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas

as metas anuais para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública

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