Questão 3935579

3935579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Itapoá-SC

Provas:

Princípios do Direito Urbanístico
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá (SC), a propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social.

Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.

Compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

Preservação do patrimônio histórico, cultural, urbanístico, arquitetônico e paisagístico do Município, conforme as diretrizes estabelecidas pelas normas específicas.

Utilização irrestrita dos recursos e bens naturais do Município, sem a necessidade de recuperação das áreas degradadas ou deterioradas.