a saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida mediante ações que visem à construção de uma ampla rede de assistência hospitalar.

o SUS será financiado obrigatoriamente pela União, com a participação opcional dos Estados e Municípios, de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

o vencimento dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 3 (três) salários-mínimos.

os agentes comunitários de saúde têm direito à aposentadoria especial e ao recebimento de adicional de insalubridade.

para a garantia do atendimento integral em saúde, devem ser priorizadas as ações assistências.