Magna Concursos
3942168 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?
 

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