No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em seu processo de prestação de contas anuais, a Prefeitura de Wing elaborou a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), através do método indireto. As informações abaixo foram extraídas dos demonstrativos contábeis do exercício de 2024:

Superávit orçamentário apurado no exercício: R$ 150.000
Despesa de depreciação de bens móveis: R$ 30.000
Aumento de estoques destinados à merenda escolar: R$ 20.000
Redução de fornecedores a pagar (passivo circulante): R$ 10.000
Aquisição de máquinas para obras públicas: R$ 50.000
Alienação de veículo oficial: R$ 15.000

Considerando os critérios de classificação de fluxos de caixa nas atividades operacionais, de investimento e de financiamento, e adotando o método indireto para cálculo do fluxo de caixa operacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do fluxo de caixa líquido das atividades operacionais da Prefeitura de Wing no exercício de 2024.

Em 31/12/2024, o Município Zeta elaborou demonstrativo com os montantes referente às receitas orçamentárias, conforme informações consolidadas no quadro abaixo:



Assinale a alternativa que apresenta o saldo total das Receitas de Capital.

O Município Beta ajuizou ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa. O executado, domiciliado em outra comarca, contestou a demanda afirmando incompetência territorial e nulidade da execução por ausência de título executivo. Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?

A Norma Regulamentadora 18 (NR 18), que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, estabelece requisitos específicos para atividades de escavação. De acordo com essa NR, em escavações com profundidade superior a 1,25 m é obrigatório:

O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades aplicadas de forma sucessiva, tais como:

I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. 

Quais estão corretas?

Nos termos do Código de Posturas do Município de Xangri-Lá (Lei nº 377/2000), a licença de localização de um estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial poderá ser cassada em todas as hipóteses abaixo, EXCETO:

Quanto às competências do Município de Xangri-Lá de acordo com sua Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.