Questão 3851982

3851982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

Provas:

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 ficou conhecida como Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica e ativista dos direitos da mulher que ficou paraplégica em decorrência dos atos de violência doméstica que sofreu. Sobre as disposições dessa lei em relação às medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa INCORRETA.

Tais medidas não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, não cumulativamente, uma dentre as medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei em análise.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

Esse tipo de medida protetiva de urgência poderá ser complementado com a sujeição do agressor à monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.