Questão 3851973

3851973 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSViamão-RS

De acordo com as disposições a respeito do regime especial de trabalho para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa correta.

O regime de trabalho de tempo parcial poderá, também, ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.

O regime especial de dedicação exclusiva obriga à prestação de no mínimo 48 horas semanais de trabalho.

A adesão ao regime de dedicação exclusiva terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime.

A adesão de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 3 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários, correspondendo a 44 horas semanais.