Questão 3602260

3602260 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, enquanto são vedados aos estrangeiros.

É vedada em qualquer hipótese a contratação temporária no serviço público.

Os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia de natureza técnica e assessoramento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.