Questão 3804568

3804568 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Sete Lagoas-MG

Provas:

Analista Administrativo - Administração/Economia
Provas ×
Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×
Analista Administrativo - Direito
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Analista Legislativo - Administração Pública/Direito
Provas ×
Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo
Provas ×
Analista Legislativo - Contabilidade/Economia
Provas ×
Analista Legislativo - História
Provas ×
Analista Legislativo - Letras
Provas ×
Comunicador Social
Provas ×
Controlador
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Procurador
Provas ×

Minas Gerais - MGSete Lagoas-MG

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.

A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.

O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta