Magna Concursos
3921166 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Vargeão-SC
Algumas matérias legislativas são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Analise as afirmativas a seguir:

I. É de iniciativa do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como o aumento de sua remuneração.
II. Cabe ao Prefeito propor leis sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Executivo, o provimento de cargos e a aposentadoria.
III. É de iniciativa do Prefeito a elaboração do Regimento Interno da Câmara e a fixação dos vencimentos dos vereadores.

Está(ão) INCORRETA(S):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Educacional

20 Questões

Auxiliar Administrativo

20 Questões

Merendeiro

20 Questões

Orientador Social

20 Questões

Técnico de Enfermagem

20 Questões