Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, NÃO terá direito à licença-prêmio o servidor que, no período aquisitivo de três anos ininterruptos de exercício:
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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Agente de Inspeção de Abate
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Agente de Proteção e Defesa Civil Municipal
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Agente de Trânsito
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Fiscal - Feiras e Mercados
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Fiscal de Obras
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Fiscal de Serviços Urbanos
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Técnico de Segurança do Trabalho
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