O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça estabelece os requisitos básicos para o ingresso nos quadros permanentes ou comissionados da Administração Pública Municipal, assegurando que o acesso aos cargos observe princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. Tais requisitos envolvem aspectos relacionados à nacionalidade, capacidade civil, regularidade eleitoral e militar, qualificação profissional, condições físicas e mentais e, quando aplicável, a aprovação em concurso público.

À luz dessas disposições estatutárias, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de acordo com a Lei Municipal.