3994561
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Faxinal Guedes-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Faxinal Guedes-SC
Provas:
No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as
assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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