O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por _____, podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza e as circunstâncias da infração, e garantindo ao autuado _____ para apresentação da defesa após a intimação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social e desenvolve ações direcionadas a indivíduos e famílias com direitos violados. Considerando suas atribuições, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços públicos conforme a lei, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação.
II. O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
III. A lei admite o uso de castigo físico como forma de correção, desde que não haja lesão grave e que os responsáveis considerem a medida educativa.

Com base na legislação, pode-se afirmar que:

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de expressão e normas específicas relativas à informação, comunicação social e proteção da sociedade frente a conteúdos potencialmente nocivos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal define que a seguridade social consiste em um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, estabelecendo princípios estruturantes para sua organização e financiamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.662/1993 estabelece as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) como órgãos executivos e de primeira instância no âmbito da fiscalização e regulação do exercício profissional. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.662/1993 distingue competências gerais e atribuições privativas no exercício profissional do Assistente Social. Analise as assertivas a seguir:

I. Elaborar, coordenar e avaliar políticas sociais, planos, programas e projetos constitui competência do Assistente Social e integra o campo de atuação previsto pela legislação.
II. A elaboração de laudos, perícias técnicas, pareceres e vistorias em matéria de Serviço Social é competência geral e pode ser desempenhada por qualquer profissional da área social.


Pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e regras para a prestação de serviços na modalidade de telessaúde, assegurando autonomia profissional, proteção do paciente e segurança das informações. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.