Questão 3815640

3815640 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Segredo-RS

Provas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO perderá o mandato o vereador:

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 61 dessa Lei.

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou tentatórios às instituições vigentes.

Que fixar domicílio eleitoral fora do município.

Investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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