A organização do SUS municipal prevê distritos sanitários com recursos técnicos e práticos adequados à realidade epidemiológica local.

A prestação das ações de saúde deve ser parcial, atendendo apenas às demandas de maior urgência, conforme conveniência da gestão.

O comando do sistema de saúde municipal deve ser dividido igualmente entre todas as unidades de saúde do município.

O cidadão não possui direito de receber informações ou esclarecimentos sobre ações de promoção e recuperação da saúde.