Questão 3701679

3701679 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Marechal Floriano-ES

Provas:

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAEspecialDas Medidas de Proteção

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Essa proteção se dá nos âmbitos familiar, escolar, comunitário e estatal. Com base nos princípios do ECA, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado à criança e ao adolescente em situação de medida de proteção.

Remoção compulsória do convívio familiar sempre que houver denúncia de maus-tratos, sem necessidade de manifestação judicial.

Adoção de medidas de proteção de forma automática, bastando a constatação da situação de risco pela autoridade policial.

Garantia de convivência familiar e comunitária, mesmo quando afastados do lar por decisão judicial, assegurando amanutenção de vínculos afetivos sempre que possível.

Aplicação de medidas socioeducativas a crianças menores de 12 anos que tenham cometido ato infracional de forma reincidente.