3748273 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: CONDER-SC

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O planejamento orçamentário adotado historicamente no setor público brasileiro caracteriza-se por uma abordagem centrada no controle de meios, com ênfase na alocação de recursos por categorias econômicas de despesa, visando assegurar a legalidade da execução orçamentária. Embora ultrapassado em muitos aspectos, esse modelo ainda apresenta traços em legislações atuais e práticas institucionais. Assinale a alternativa correta.

A

No modelo tradicional, a ênfase recai sobre programas, indicadores de desempenho e metas de resultado, sendo estruturado para atender ao planejamento de médio e longo prazo por meio de instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

O modelo tradicional tem como finalidade principal a execução orçamentária por projetos finalísticos vinculados a resultados sociais, o que o torna compatível com a metodologia de gestão por resultados atualmente utilizada pela União e pelos entes federados.

C

O modelo tradicional de orçamento público tem como principal característica a rigidez na alocação dos recursos, priorizando o controle formal da legalidade e da despesa em detrimento de metas e resultados, o que resulta em baixa efetividade na avaliação de desempenho das ações governamentais.

D

Um dos pilares do modelo tradicional é o orçamento participativo, por meio do qual a sociedade civil contribui diretamente com a definição das prioridades de gasto público, assegurando maior legitimidade e efetividade na alocação de recursos.

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3746515 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Mondaí-SC

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Orçamento Público

A respeito das ferramentas de planejamento financeiro no setor público, analise os itens abaixo:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA, orientando a elaboração do orçamento anual.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as metas fiscais e as prioridades do governo para o período de quatro anos.

III. O Plano Plurianual (PPA) é atualizado anualmente e contém a execução financeira detalhada de todas as despesas públicas.

Após análise, assinale a alternativa correta.

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3746511 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Mondaí-SC

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Orçamento Público

A avaliação de investimentos no setor público visa garantir a alocação eficiente de recursos públicos, utilizando critérios técnicos de análise econômica e financeira, considerando a limitação orçamentária e a sustentabilidade fiscal. Sobre os métodos de avaliação de investimento, assinale a alternativa correta.

A

A Taxa Interna de Retorno (TIR) é preferencialmente utilizada quando não se conhece o custo de capital do projeto ou quando o fluxo de caixa é estático.

B

O índice de lucratividade considera o valor total do investimento como nulo, o que o torna inviável para decisões públicas.

C

O Valor Presente Líquido (VPL) mensura o retorno de um projeto com base no fluxo de caixa descontado, sendo considerado viável quando seu resultado for positivo.

D

O prazo de retorno descontado desconsidera o valor do dinheiro no tempo, pois considera apenas o período de recuperação nominal do investimento.

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3746027 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Descentralização Orçamentária e Financeira

As informações a seguir fazem parte da classificação institucional de um ente público.

Órgão orçamentário	Unidade orçamentária/gestora
37.000 - Secretaria do Desenvolvimento Sustentável	37.159 - Centro de Pesquisa Climática
37.000 - Secretaria do Desenvolvimento Sustentável	37.578 - Centro de Preservação da Biodiversidade
45.000 - Secretaria da Inovação e Tecnologia	45.264 - Centro de Desenvolvimento de Infraestrutura Digtal
45.000 - Secretaria da Inovação e Tecnologia	45.423 - Centro de Apoio a Startups Tecnológicas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na descentralização de créditos orçamentários da unidade 37.578 para a unidade 45.423, deve-se

A

alterar as classificações institucional, funcional e da despesa orçamentária por natureza para aquelas da unidade 45.423.

B

manter a classificação funcional da unidade 37.578 e alterar a classificação institucional para aquela da unidade 45.423.

C

manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica da unidade 37.578.

D

manter a classificação programática da unidade 37.578 e alterar a classificação funcional para aquela da unidade 45.423.

E

manter a classificação programática da unidade 37.578 e alterar a classificação institucional para aquela da unidade 45.423.

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3746021 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes OrçamentáriasAnexos da LDOARF: Anexo de Riscos Fiscais

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se a

A

apresentar cenários macroeconômicos interno e externo, bem assim a meta da inflação de período a que se refere.

B

avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

estabelecer a previsão de déficit ou superávit para o exercício seguinte, a fim de balizar a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

D

fixar a margem de crescimento das despesas de caráter continuado e o montante estimado de renúncia fiscal para o exercício em curso.

E

estabelecer o montante da reserva de contingência, em valor nominal suficiente para cobertura de eventuais contingenciamentos.

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3745946 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Receita Pública

Considerando as classificações relativas às receitas públicas, têm-se como exemplos de receitas derivadas

A

as transferências voluntárias e as participações no produto de impostos de outros entes federativos.

B

aquelas provenientes da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo ente público.

C

os recursos provenientes da alienação de participações acionárias do ente em sociedades de economia mista.

D

as cauções, as fianças e outros ingressos orçamentários compensatórios no ativo e passivo financeiro.

E

os aluguéis, os foros e os laudêmios derivados da exploração comercial ou uso privado de imóveis públicos.

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3745943 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Suponha que determinado órgão integrante da Administração Pública tenha procedido à medição e atestação de obras realizadas ao final do exercício, porém não efetuado o pagamento à empresa contratada. Considerando o ciclo de geração de despesa pública e a sistemática de execução orçamentária-financeira, na forma prevista na legislação de regência,

A

o pagamento deverá ser objeto de contingenciamento, caso ultrapassado o percentual de limitação de empenho estabelecido na Lei Orçamentária do exercício.

B

verifica-se ilegalidade na conduta do gestor do contrato, eis que despesas liquidadas devem ser pagas no mesmo exercício, salvo na hipótese de contingenciamento.

C

os valores não pagos à contratada até o final do exercício ensejam restos a pagar não processados e devem ser cancelados.

D

os valores pendentes de pagamento deverão ser inscritos em restos a pagar e, tendo sido cumprida a etapa de liquidação, trata-se de restos a pagar processados.

E

não será possível a inscrição das referidas despesas como restos a pagar, eis que a etapa de liquidação da despesa já foi concluída.

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3745936 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A

a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita comente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.

C

a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.

D

a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.

E

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.

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3745935 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, inclui um anexo que contém os resultados nominal e primário para o período de 2026 a

A

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo bimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

B

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

C

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

D

2028 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e deve ser emitido pelo titular de cada poder do referido ente.

E

2029 e o acompanhamento do cumprimento desses resultados deve ser realizado por meio de um demonstrativo quadrimestral, que integra o Relatório de Gestão Fiscal e abrange todos os poderes e o ministério público do referido ente.

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3744360 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Ciclo ou Processo Orçamentário

No curso do exercício financeiro X, os órgãos com atribuição no âmbito do Ministério Público do Estado Sigma informaram ao Procurador-Geral de Justiça sobre a necessidade de serem adotadas as medidas afetas ao ciclo orçamentário, que direcionaria a estimativa da receita e a autorização da despesa pública do exercício subsequente.

Em relação ao referido ciclo, na perspectiva do Ministério Público, de acordo com a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A Instituição deve participar com as demais estruturas de poder autônomas da estipulação dos limites a serem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, fará que sejam considerados os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.

C

O Poder Executivo, por força da autonomia financeira do Ministério Público, não pode alterar a proposta orçamentária anual, ainda que dissonante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, múnus privativo da Assembleia Legislativa.

D

O Poder Executivo deve compatibilizar a proposta orçamentária anual do Ministério Público com as propostas das demais estruturas de poder autônomas, vedada a realização de contingenciamentos em percentuais não lineares.

E

O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, não obsta a sua posterior submissão, pelo Ministério Público, à comissão de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa, desde que o relatório preliminar ainda não tenha sido apresentado.