É permitida a concessão de suprimento de fundos

Considerando o exercício financeiro, é correto afirmar que o regime orçamentário adotado no Brasil é

A cada ano, o ente federado deve elaborar a lei orçamentária anual (LOA) considerando, entre outros instrumentos, o plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Na lei orçamentária anual (LOA) deve(m) constar

Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:

I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.

Il. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

Ill. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir:

Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Sobre esse texto, pode-se afirmar que:

Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) integra o ciclo orçamentário e possui papel fundamental na definição das metas fiscais e da política fiscal do ente público, bem como no tratamento dos riscos fiscais que possam comprometer a execução do orçamento. Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que corresponde ao instrumento legal que deve conter essas previsões obrigatoriamente.

Diante da interação entre os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e considerando a importância do controle interno na gestão orçamentária, qual a implicação do princípio da anualidade orçamentária na execução das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em relação ao planejamento estratégico de longo prazo (PPA) e à responsabilidade fiscal no âmbito dos entes federativos? Qual é o papel do técnico administrativo no processo de acompanhamento, controle e fiscalização das diretrizes orçamentárias, com ênfase nas normas de transparência fiscal e na fiscalização legislativa.

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base, segundo a Lei nº 4.320/1964: