Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.

De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.

Determinado cidadão acabou de ser nomeado para assumir um cargo público. No seu primeiro dia como servidor público, ele percebeu duas situações:

Situação 01: As receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estavam registradas pelo seu valor líquido, cujas deduções já estavam devidamente contabilizadas.

Situação 02: As receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, estavam integrando documentos separados, não possuindo vinculação com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com base unicamente nas situações apresentadas, é correto afirmar que a situação 01 e a situação 02 ferem, respectivamente, aos princípios orçamentários de

Em relação à classificação das despesas orçamentárias, é correto afirmar que

Com base na definição de receitas orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:

Caso o Município encontre-se com déficit orçamentário para custeio de suas despesas como um todo (saúde, educação, segurança pública...), assinale, entre as alternativas que seguem, a medida mais adequada para equilibrar as finanças:

No contexto das finanças públicas brasileiras, as despesas orçamentárias da União podem ser classificadas como obrigatórias ou discricionárias. Assinale a alternativa que corretamente define essa distinção:

No que concerne aos tipos de orçamento público apontados pela doutrina, tem-se, que ao adotar a opção de um orçamento do tipo base zero,

O conceito de Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) corresponde

Acerca do “federalismo fiscal’, entendido como processo de descentralização fiscal, afirma-se que ele se justificaria pelos seguintes fatores:
I. A àrea do teritório nacional.
II. O grau desejado de envolvimento politico do cidadão nas decisões fiscais.
III. A procura de uma alocação de recursos mais eficiente do ponto de vista econômico estrito.
IV. A busca da contiguidade financeira (arrecadação/gasto) entre o recurso e o beneficio.
Está correto o que se afirma em

A elaboração do orçamento é uma etapa importante para a gestão financeira dos entes públicos. Após esta etapa, tendo sido o orçamento aprovado, outra etapa importante na gestão das contas públicas é a da execução do orçamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o pagamento da despesa pública